Na sessão de 23 de Setembro a Assembleia Municipal, aprovou uma proposta do Presidente cessante, Engº Rogério de Brito, para a constituição de uma empresa intermunicipal designada “LITÁGUAS – ÁGUAS DO ALENTEJO LITORAL, EIM, que ficará encarregue da implementação do sistema intermunicipal de abastecimento de água e saneamento do Litoral Alentejano e sua subsequente exploração”. Não sendo um especialista na matéria, penso que, nesta única decisão, estão presentes três erros graves:
1. Uma aprovação tácita, na generalidade, sem conhecimentos de outros aspectos como a necessidade, a viabilidade, a oportunidade, vantagens e desvantagens, etc. Logo, sem qualquer hipótese de um debate sério e honesto. É a noção do que é a Assembleia Municipal que está em causa. Um órgão amorfo que baixa a cabeça e diz sim, que abdica das suas atribuições, das suas competências, dos seus compromissos perante os cidadãos.
2. As próprias empresas municipais. Surgiram como forma de contornar a fiscalização e o controlo por parte de outras entidades como a Assembleia ou o Tribunal de Contas, segundo uns, como forma de colocar amigos, os próprios eleitos e funcionários municipais, segundo outros. Pelos vistos, continuam a reproduzir-se. Neste momento, cabe perguntar: alguém notou melhorias no saneamento básico, desde a “invenção” da EMSUAS? Que alterações foram introduzidas na recolha, selecção e tratamento dos resíduos e esgotos urbanos pela sua criação? O que é que a população, que não os seus dirigentes, beneficiaram com o processo? Não me parece que sejam um modelo de gestão, de resolução de problemas, a seguir. As câmaras municipais têm funções e objectivos que são essencialmente de carácter social, em benefício das populações que representam. Que não devem ser inseridos nas lógicas de mercado e muito menos cedidos ou alienados.
3. A água que consumimos. Considero um disparate a Câmara Municipal abdicar da gestão directa da água para consumo. Porque perde o controlo sobre a sua qualidade, sobre a sua disponibilidade e sobre os preços praticados. A água é um bem essencial à vida, nossa e de todos os seres vivos. É um bem e um serviço social prestado à população. A quem pediremos contas quando a água não chegar, como por vezes não chega, com pressão e quantidade suficiente às nossas torneiras? Quando a areia que transporta entope regularmente os filtros que colocamos? E se a qualidade falhar?

Voltarei a cada um destes aspectos, isoladamente.